Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal de 1988
Constituição da RepĂșblica Federativa do Brasil

LEIS

Lei n° 6.815/1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Lei nÂș 8.010/1990
DispĂ”e sobre importaçÔes de bens destinados Ă  pesquisa cientĂ­fica e tecnolĂłgica, e dĂĄ outras providĂȘncias

Lei nÂș 8.313/1991
Restabelece princĂ­pios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio Ă  Cultura (Pronac) e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei nÂș 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitaçÔes e contratos da Administração PĂșblica e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei n° 8.958/1994
DispÔe sobre a relação entre as instituiçÔes federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundaçÔes de apoio.

Lei nÂș 10.520/2002
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei 10.973/2004
DispĂ”e sobre incentivos Ă  inovação e Ă  pesquisa cientĂ­fica e tecnolĂłgica no ambiente produtivo e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei nÂș 11.077/2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informĂĄtica e automação e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei n° 11.788/2008
Regula as atividades de estĂĄgio em todo territĂłrio nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dĂĄ outras providĂȘncias.

Lei nÂș 13.243/2016
DispÔe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.


DECRETOS

Decreto-Lei 5.452/1943 – CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto nÂș 5.450/2005
Regulamente o pregão, na forma eletrÎnica, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nÂș 5.992/2006
DispÔe sobre a concessão de diårias no ùmbito da administração federal direta, autårquica e fundacional.

Decreto NÂș 2.745/2007
Aprova o Regulamento do Procedimento LicitatĂłrio Simplificado da PetrĂłleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei nÂș 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto nÂș 6.114/2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nÂș 6.170/2007
DispĂ”e sobre as normas relativas Ă s transferĂȘncias de recursos da UniĂŁo mediante convĂȘnios e contratos de repasse, e dĂĄ outras providĂȘncias.

Decreto nÂș 6.497/2008
Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispĂ”e sobre as normas relativas Ă s transferĂȘncias de recursos da UniĂŁo mediante convĂȘnios e contratos de repasse.

Decreto nÂș 7.203/2010
DispĂ”e sobre a vedação do nepotismo no Ăąmbito da administração pĂșblica federal.

Decreto 8.240/2014
Regulamenta os convĂȘnios e os critĂ©rios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto 8.241/2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundaçÔes de apoio.

Decreto NÂș 8.943/2016
Altera o Decreto nÂș 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispĂ”e sobre as normas relativas Ă s transferĂȘncias de recursos da UniĂŁo mediante convĂȘnios e contratos de repasse.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa STN nÂș 01/1997
Disciplina a celebração de convĂȘnios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dĂĄ outras providĂȘncias.


PORTARIAS

Portaria Interministerial STN/SOF N° 163/2001
DispĂ”e sobre normas gerais de consolidação das Contas PĂșblicas no Ăąmbito da UniĂŁo, estados, Distrito Federal e municĂ­pios, e dĂĄ outras providĂȘncias.

Portaria Interministerial MEC/MCT nÂș 3.185/2004
DispĂ”e sobre o registro de credenciamento das FundaçÔes de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2Âș, da Lei nÂș 8.958/94.

Portaria Interministerial MEC/MCT nÂș 475/2008
Acresce dispositivos a Portaria Interministerial MEC/MCT nÂș 3.185 de 07 de outubro de 2004, que dispĂ”e sobre o registro e credenciamento das Fundaçoes de Apoio.

Portaria Interministerial  nÂș 426/2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nÂș 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispĂ”e sobre as normas relativas Ă s transferĂȘncias de recursos da UniĂŁo mediante convĂȘnios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nÂș 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dĂĄ outras providĂȘncias.


RESOLUÇÕES

Resolução Normativa CNIg nÂș 101/2013 –
Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.